A advogada Tamiris da Silva informou ao Jornal Razão que, após o afastamento de três Conselheiras Tutelares do município de Palhoça na última terça-feira (17), em decisão judicial que atendia a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassou a liminar que havia determinado o afastamento.
Na decisão, o Desembargador destacou que não houve a devida instauração de processo administrativo e que não existem elementos concretos que justifiquem a medida. Com a cassação da liminar, as Conselheiras Tutelares retornam imediatamente ao exercício de suas funções, reassumindo suas atividades na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes do município. Essas prerrogativas lhes foram conferidas através de um processo democrático de escolha pela comunidade.
A advogada ressalta que as Conselheiras Tutelares sempre exerceram suas funções dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pautando suas decisões e ações pela legalidade e pelo interesse superior da criança e do adolescente, jamais por relações pessoais ou favoritismos.
