A votação que muda as regras de cotas em todas as universidades e escolas técnicas públicas estaduais de Santa Catarina não saiu do lugar nesta terça-feira (14). A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisava o PL 310/2026, do deputado Alex Brasil (PL), quando estudantes e representantes do movimento negro tomaram a sala em protesto. A sessão virou bate-boca entre parlamentares, e a apreciação acabou adiada por um pedido de vista.
O pedido partiu do líder do PT na Alesc, deputado Fabiano da Luz. Com a manobra regimental, a análise do texto fica temporariamente paralisada nas comissões temáticas da Casa. O projeto não caiu: volta à pauta da CCJ assim que o processo for devolvido pelo deputado solicitante.
Antes da interrupção, o relator da matéria, deputado Maurício Peixer (PL), já havia votado pela constitucionalidade da proposta. Peixer sustenta que o novo texto é compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal justamente por preservar as cotas raciais e redefinir os critérios de aplicação.
O que muda
O ponto mais duro do projeto é o teto. O texto estabelece limite máximo de 20% para a soma de todas as vagas destinadas a ações afirmativas nas instituições estaduais. A legislação federal de referência reserva até 50%. O mesmo teto de 20% passa a valer para concursos públicos voltados à contratação de professores e técnicos nas instituições afetadas.
A segunda mudança atinge diretamente o recorte racial. Pelo projeto, as cotas raciais passam a ser destinadas de forma exclusiva a candidatos que também comprovem critérios de baixa renda. Na prática, quem for negro mas estiver fora da faixa de renda definida no edital não concorre pela reserva racial.
Há sanção prevista para quem não cumprir. As instituições podem ter os repasses de verbas públicas estaduais cortados, e os gestores responsáveis ficam sujeitos a processos administrativos.
A defesa do autor
Chamado de racista no meio da gritaria, Alex Brasil respondeu citando a própria trajetória. “Eu sou filho de Tibiriçá, descendente direto de índio, saí do Mato Grosso do Sul e virei deputado de Santa Catarina. E não foi por cota, foi por mérito”, afirmou.
O parlamentar devolveu a acusação aos opositores. “Eu pergunto pra essas pessoas que defendem a cota dessa maneira que estão defendendo aqui, quantos negros vocês têm contratado dentro do gabinete de vocês? Por cota. Não por mérito”, disse. Sobre o mérito da proposta, afirmou que luta desde o início para que as cotas, quando existirem, priorizem quem tem baixa renda, “independente da cor da pele”.
Quando me chamam de racista, eu indago também qual é a percepção de alguém que tá dizendo que negros, brancos, pardos ou qualquer outro, quando tiverem as mesmas oportunidades e ferramentas, por mérito conseguem alcançar o seu espaço. Será que o negro tem que entrar sempre pela porta do fundo através de uma participação especial?
O outro lado
Parlamentares da oposição e representantes dos movimentos negros argumentam que a proposta esvazia a política afirmativa ao restringir o universo de beneficiários e impor teto ao conjunto das vagas reservadas.
Fabiano da Luz, autor do pedido de vista, afirmou que “projetos como esse incentivam a discriminação contra imigrantes que vêm para cá, criando uma imagem de Santa Catarina muito ruim fora daqui”. Segundo o petista, muitas vezes é preciso explicar em outros estados o que acontece em SC, “porque elas acreditam realmente que nós não somos um estado acolhedor”.
Entenda o caso
O PL 310/2026 nasce depois de uma derrota. No fim de 2025, a Alesc aprovou o PL 753/2025, também de Alex Brasil, que extinguia as cotas raciais no ensino superior estadual. O texto foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro de 2026 e, em abril, o STF o declarou inconstitucional por unanimidade.
Na justificativa anexada ao novo projeto, Alex Brasil sustenta que a proposta não suprime as ações afirmativas, mas as reorganiza, e cita expressamente os julgamentos da ADPF 186 e do RE 597.285, nos quais o próprio Supremo reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais.
A principal instituição afetada é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e dezenas de mestrados e doutorados.
Devolvido o processo, o texto volta a ser votado na CCJ e, se aprovado, segue para as comissões de Finanças e de Educação antes de eventualmente chegar ao plenário da Alesc.
