A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira a admissibilidade da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal, e de duas propostas apensadas mais recentes: a PEC 8/2026 e a PEC 9/2026, esta de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC). A matéria retorna à pauta após dois adiamentos consecutivos nas últimas semanas.
O adiamento mais recente ocorreu em 27 de maio, depois de um pedido de vista apresentado por quatro parlamentares da base governista: os deputados Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). O recurso, previsto no regimento, adia a análise e dá mais prazo para os parlamentares examinarem o texto.
Entre as três propostas em discussão, a PEC 9/2026, de Júlia Zanatta, é a mais ampla. O texto reduz a idade de imputabilidade penal para 16 anos e estabelece que adolescentes entre 12 e 16 anos também poderão ser responsabilizados por crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. A PEC 8/2026, por comparação, restringe a responsabilização penal de menores a casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema.
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Apoio amplo na apresentação
Protocolada em maio deste ano, a PEC 9/2026 recebeu o apoio de 186 deputados federais de diferentes partidos para sua apresentação, superando com folga o número mínimo de assinaturas exigido para uma proposta de emenda à Constituição. Caso a CCJ considere o texto admissível, a proposta segue para análise de mérito em comissão especial antes de ir a plenário.
Na justificativa apresentada à Câmara, Júlia Zanatta argumenta que a legislação atual não oferece respostas adequadas ao aumento da participação de menores em crimes violentos e acaba sendo explorada por organizações criminosas que recrutam adolescentes para a prática de delitos. O texto sustenta ainda que jovens de 16 anos já exercem direitos políticos, como o voto, e por isso deveriam responder criminalmente por seus atos em determinadas circunstâncias.
O argumento da autora
Para a deputada, a discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força diante de casos recentes de crimes violentos praticados por adolescentes e da sensação de impunidade. Zanatta defende que a lei precisa ser atualizada para dar mais proteção à sociedade e impedir que menores sejam usados por facções como instrumentos para crimes graves.
Até esta terça-feira, a admissibilidade ainda dependia da análise da CCJ. Aprovada nessa etapa, a proposta seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados.
