A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência do Projeto de Lei 849/2025, que propõe a retificação dos limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral sul de Santa Catarina. A decisão coroa mais de três anos de articulação da deputada federal Geovania de Sá em Brasília para dar prioridade à proposta, e abre caminho para que o mérito seja levado diretamente ao Plenário nas próximas sessões, sem passar item a item pelas comissões.
Com a urgência aprovada, a tramitação ganha velocidade. O projeto, de autoria da própria deputada, havia reunido 278 assinaturas de parlamentares para chegar até aqui, número que demonstra a força da mobilização em torno do tema no Congresso.
Para Geovania, a decisão da Casa é o reconhecimento de que milhares de famílias do sul catarinense não podem mais esperar por uma solução.
Essa é uma conquista construída com muito diálogo, persistência e união de esforços. Conseguimos mostrar que existe um problema real, que afeta milhares de famílias, e que precisa ser enfrentado pelo Congresso Nacional.
A deputada faz questão de frisar que a proposta não enfraquece a preservação.
O projeto não acaba com a APA nem reduz a proteção do nosso patrimônio ambiental. O que buscamos é conciliar a preservação da natureza com a dignidade e os direitos das pessoas que vivem nessas áreas há décadas.
O que está em jogo
Criada em 2000 para proteger o habitat da baleia-franca-austral, a APA abrange trechos urbanizados de municípios como Imbituba, Garopaba, Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão. Ao incluir áreas terrestres já ocupadas há décadas, a delimitação atual acabou gerando insegurança jurídica para moradores que construíram suas casas nessas regiões. Em Jaguaruna, estima-se que a área de proteção cubra cerca de 33% do território do município.
Na prática, o texto mantém a proteção sobre o ambiente marinho, onde efetivamente ocorre a presença das baleias, e exclui a faixa terrestre a partir da linha de preamar, a média das marés altas. Para a deputada, a delimitação terrestre foi desproporcional e impõe restrições a propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente pelo Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico da região sem um ganho ambiental correspondente.
O tema, no entanto, não é consenso. O ICMBio, que administra a unidade, se posicionou contra a proposta e sustenta que a retirada da porção terrestre não regulariza automaticamente as ocupações. Geovania rebate esse tipo de argumento defendendo que o caminho é somar esforços, e não paralisar. Segundo a deputada, o problema é real, se arrasta há anos e cobra do Congresso uma resposta concreta em vez de manter as famílias no limbo.
Geovania agradeceu aos parlamentares que apoiaram a urgência e reafirmou o compromisso de seguir na articulação até a votação final.
Hoje vencemos uma etapa importante. Agora vamos continuar mobilizados para que o mérito seja aprovado e possamos oferecer uma solução definitiva para milhares de famílias do nosso litoral.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
