A regularização da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú, deu um passo decisivo após um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), moradores, proprietários da área e o município. A medida deve beneficiar 478 famílias, cerca de 2 mil pessoas, que vivem na comunidade há mais de 15 anos e aguardam a legalização dos imóveis e a implantação de infraestrutura básica.
A comunidade está localizada entre os bairros Barra e São Judas Tadeu e foi formada em uma área ocupada irregularmente sobre dois terrenos particulares. Segundo o MPSC, a ação civil pública para tratar da situação foi ajuizada em 2013 pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú.
Ao longo dos anos, o processo teve diferentes desdobramentos. Em 2017, a Justiça determinou a suspensão da comercialização de terrenos no loteamento clandestino. Já em 2018, foi proferida sentença que previa a demolição das construções erguidas sem autorização do poder público. A decisão, porém, foi suspensa após recurso apresentado pela Associação de Moradores da Vila Fortaleza.
As negociações foram intensificadas posteriormente e resultaram em um acordo intermediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O documento foi firmado na última sexta-feira (29).
Pelo acordo, a área passará por um processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo a posse dos imóveis aos moradores. Também estão previstas obras de pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, rede de esgoto e demais serviços urbanos.
O município ficará responsável por conduzir a regularização junto à associação de moradores, implantar a infraestrutura necessária, fiscalizar a área para evitar novas ocupações irregulares e promover a realocação de famílias que estejam em áreas de risco ou em áreas de preservação permanente.
Já a Associação de Moradores deverá elaborar estudos e projetos técnicos, acompanhar o processo de regularização, promover a demolição de construções irregulares em áreas protegidas, executar ações de recuperação ambiental, comunicar novas irregularidades às autoridades e encaminhar relatórios mensais ao Ministério Público. A entidade também terá a responsabilidade de construir equipamentos comunitários.
Os proprietários dos terrenos deverão investir R$ 4 milhões no projeto, sendo R$ 2 milhões cada um, destinados às obras de urbanização. Além disso, terão de transferir a propriedade da área ao município e viabilizar os procedimentos necessários para a regularização fundiária.
Como compensação, os proprietários receberão a Transferência do Direito de Construir (TDC), mecanismo que permite utilizar ou negociar potencial construtivo em outras áreas, conforme as regras estabelecidas no acordo.
O Ministério Público atuará como fiscal do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Caso os compromissos sejam integralmente cumpridos, o órgão não deverá propor novas medidas judiciais relacionadas ao caso. No entanto, poderá retomar a ação civil pública se houver descumprimento das determinações.
O próximo passo será a homologação do acordo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Depois disso, o município deverá realizar uma audiência pública e encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para transformar os compromissos assumidos em legislação municipal.
O procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu destacou a necessidade de acompanhamento permanente da execução do acordo. Segundo ele, os compromissos assumidos exigem vigilância constante para evitar novas ocupações irregulares e garantir que os benefícios previstos cheguem às centenas de famílias atendidas.
