A desocupação de espaços comerciais no Terminal Turístico da Praia da Joaquina começou a ser colocada em prática pela Prefeitura de Florianópolis após acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina. Comerciantes instalados no local passaram a receber notificações para deixar as áreas ocupadas, que deverão ser incluídas em futuros processos de concessão pública.
A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o município e o MPSC no ano passado. O objetivo é regularizar o uso de áreas públicas utilizadas para exploração comercial sem licitação. A prefeitura, no entanto, não informou quais estabelecimentos já foram notificados nem quantas pessoas serão afetadas pela ação.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o início das notificações ocorreu somente após o encerramento da temporada de verão para evitar impactos em estruturas consideradas essenciais para o funcionamento do terminal. Entre os serviços mencionados pela administração municipal estão os banheiros públicos utilizados diariamente por moradores e turistas.
A prefeitura informou ainda que havia uma autorização gratuita de uso do espaço para a Associação de Surf, sem exploração comercial vinculada. Conforme o município, a entidade ficará responsável pela manutenção e conservação da área enquanto o processo de desocupação estiver em andamento.
A administração municipal confirmou que a futura concessão dos espaços já integra o calendário oficial de licitações do município. Apesar disso, ainda não há definição sobre quando o edital será publicado.
O acordo firmado com o Ministério Público prevê uma série de etapas para adequação das ocupações consideradas irregulares. Entre elas estão a notificação dos ocupantes, retirada dos comerciantes e posterior abertura de licitações para utilização das áreas públicas.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, mais de 100 espaços públicos da capital catarinense são explorados comercialmente sem processo licitatório. O levantamento inclui quiosques, boxes, trailers e lojas instaladas em diferentes regiões da cidade, como a antiga rodoviária, o Mercado Público do Estreito e áreas da própria Praia da Joaquina.
A situação é acompanhada pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital. Conforme o inquérito civil instaurado pelo órgão, parte desses espaços estaria sendo utilizada para fins lucrativos sem retorno financeiro aos cofres públicos, em possível desacordo com a legislação que regula concessões e permissões de uso de bens públicos.
Um aditivo posterior alterou o cronograma inicial previsto no TAC e autorizou que as licitações fossem realizadas em etapas. O documento estabelece prazo de até 90 dias para desocupação dos espaços após a conclusão das licitações. A previsão é que todas as medidas previstas no acordo sejam implementadas até 30 de junho de 2026.
Com informações de NSC TOTAL
