O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, foi indiciado pela Polícia Civil de Santa Catarina por dano ao patrimônio público. A investigação aponta que ele teria furado intencionalmente o pneu de um carro oficial da prefeitura durante o Domingo de Páscoa. O inquérito foi concluído e já está sob análise do Poder Judiciário.
Paralelamente, Jair Júnior é alvo de outras denúncias criminais apresentadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Entre os crimes apontados estão lesão corporal, cárcere privado, perseguição e invasão de dispositivo informático. Essas ações tramitam de forma independente na esfera criminal.
No âmbito político, a Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages anulou na quinta-feira (10) o processo de impeachment movido contra o vice-prefeito pela Câmara de Vereadores. O juiz responsável pela decisão já havia suspendido o processo liminarmente e, agora, determinou a nulidade definitiva do Processo de Impeachment nº 002/2025.
O principal argumento acolhido pela Justiça foi a inaplicabilidade do Decreto-Lei 201/67 — que rege a cassação de mandatos de prefeitos — ao vice-prefeito, especialmente por ele não estar no exercício da chefia do Executivo no momento dos fatos que originaram o pedido de afastamento. Com isso, todos os atos do processo foram considerados nulos.
A defesa de Jair Júnior, representada pelo advogado Guilherme Tamanini, declarou que a sentença confirma a ilegalidade do processo. “A decisão reconheceu a nulidade de todos os atos do processo, reestabelecendo a exigência do fiel cumprimento do Estado de Direito e do processo democrático”, disse.
Embora a decisão judicial tenha efeito definitivo na primeira instância, ainda é possível que a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público apresentem recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A defesa, porém, se mostrou confiante de que a anulação será mantida, lembrando que o TJSC já havia se posicionado anteriormente pela suspensão do processo.
Mesmo com a decisão favorável no processo político, Jair Júnior segue enfrentando denúncias criminais, incluindo casos relacionados à violência doméstica, que seguem em tramitação.
Fonte: SCC10
