A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou por unanimidade, no apagar das luzes de 2025, um projeto de lei complementar que altera de forma profunda as regras de progressão na carreira dos servidores do Legislativo e amplia significativamente o teto remuneratório da Casa. A medida passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria da Mesa Diretora e assinado pelo presidente da Câmara, Jean Carlo Dalmolin (Republicanos). A proposta altera a Lei Complementar nº 354/2021, responsável por organizar a estrutura administrativa e o plano de cargos, carreiras e remuneração do Legislativo municipal.
Na prática, a nova lei redesenha a forma como os servidores evoluem na carreira e como os salários avançam ao longo do tempo, criando uma estrutura mais longa, mais rápida e mais vantajosa de progressão.
Progressão anual e ampliação do topo da carreira
A principal mudança está na progressão horizontal. A partir da nova regra, o servidor pode avançar anualmente, com acréscimo de 6% no vencimento base a cada nível, limitado a um nível por ano e condicionado à avaliação de desempenho.
Os níveis passam a ser identificados por letras de A a S, totalizando 18 faixas salariais. Isso amplia de forma considerável o topo da carreira e permite que, ao longo dos anos, os salários atinjam patamares muito superiores aos atuais.
- Total de níveis: 18 (A até S)
- Percentual por progressão: 6% ao ano
- Periodicidade: anual
- Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Outro ponto relevante é que a progressão deve ser instaurada por ato da Presidência da Câmara. Caso isso não ocorra, o próprio texto legal prevê que o avanço possa se dar de forma automática, o que reduz barreiras administrativas e torna o reajuste praticamente garantido.
Salários projetados no topo da carreira
Com a nova estrutura, alguns cargos do Legislativo municipal passam a ter projeções salariais que chamam atenção, sobretudo quando consideradas a jornada reduzida e a realidade do serviço público local.
- Recepcionista: até R$ 25.529,49, com jornada de 30 horas semanais
- Jornalista: até R$ 28.363,68, com jornada de 30 horas semanais
- Contador: até R$ 33.412,89, com jornada de 30 horas semanais
- Procurador do Legislativo: até R$ 41.173,06, com jornada de 30 horas semanais
Os valores não correspondem a salários iniciais. Eles representam o que pode ser alcançado no nível máximo da carreira, após anos de progressões anuais. Ainda assim, evidenciam o tamanho do salto permitido pela nova legislação.
Diferença entre Legislativo e Executivo
O contraste com o Poder Executivo municipal é evidente. Enquanto servidores da Câmara trabalham 30 horas semanais, servidores da Prefeitura cumprem 40 horas, com salários significativamente menores em funções semelhantes.
- Jornalista no Legislativo: até R$ 28,3 mil
- Jornalista no Executivo: cerca de R$ 11,8 mil
- Procurador no Legislativo: até R$ 41,1 mil
- Procurador no Executivo: cerca de R$ 23,9 mil
A disparidade amplia a distância entre os dois poderes e reforça a percepção de que o Legislativo passou a operar com um regime salarial muito mais vantajoso do que o restante da administração municipal.
Cargos extintos e reflexos previdenciários
A nova tabela salarial também inclui cargos formalmente extintos, como datilógrafo digitador e telefonista, vinculando essas funções a níveis elevados da carreira. Esse detalhe abre margem para reflexos previdenciários e eventuais pedidos de equiparação por parte de aposentados.
Na prática, isso pode ampliar ainda mais o custo da medida ao longo do tempo, com impactos que não se limitam apenas aos servidores da ativa.
Impacto financeiro milionário
O estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela própria Câmara aponta custos crescentes com a nova estrutura salarial, todos bancados com recursos públicos do município.
- 2026: R$ 10.865.677,70
- 2027: R$ 11.952.245,47
- 2028: R$ 13.147.470,02
Na prática, trata-se de um custo que recai integralmente sobre os moradores de Brusque, por meio do pagamento de impostos, e que tende a crescer ano após ano conforme as progressões vão sendo aplicadas.
Risco de extrapolar o teto constitucional
A estrutura aprovada permite que vencimentos do Legislativo se aproximem do teto constitucional e, somadas outras vantagens legais, possam ultrapassar o subsídio do prefeito, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. Esse ponto não foi abordado de forma direta na justificativa do projeto.
No papel, a lei foi apresentada como correção de distorções. Na prática, ela cria uma das estruturas de carreira mais vantajosas do serviço público local, com impacto milionário e efeitos que tendem a se intensificar ano a ano a partir de 2026.
