O prefeito de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina, Oscar Martarello, encaminhou à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica que põe fim à estabilidade dos novos servidores públicos municipais. Pelo projeto, quem ingressar na prefeitura a partir da eventual aprovação da lei poderá ser contratado pelo regime celetista (CLT), sem a estabilidade garantida hoje pelo regime estatutário. Os servidores efetivos que já estão no quadro não seriam afetados.
A proposta altera o artigo 87 da Lei Orgânica do município, que atualmente exige o Regime Jurídico Único para os servidores. Com a mudança, o município poderia adotar o regime estatutário, o celetista ou os dois de forma coexistente. Segundo a justificativa do projeto, a alteração busca harmonizar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, que reconheceu a possibilidade de os entes públicos escolherem entre os regimes de contratação. O texto também cria um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e prevê que novos empregos celetistas só possam ser criados por lei específica, mantendo a exigência de concurso público para o ingresso.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Martarello apresentou a proposta dizendo que Xanxerê “sai na frente” ao enviar o projeto. “A partir de agora, os novos servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Xanxerê não terão mais estabilidade de emprego”, afirmou, condicionando a medida à aprovação dos vereadores. O prefeito reforçou que quem já é efetivo não sofre nenhuma alteração: “Para os que já fizeram concurso, já foram contratados, estão trabalhando, são efetivos, para esses não muda nada, absolutamente nada.” Ele encerrou o vídeo perguntando à população qual a sua opinião sobre a estabilidade de emprego dos novos servidores.
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Diante da repercussão, o prefeito gravou um segundo vídeo para responder ao que classificou como informações equivocadas. Martarello afirmou ter discutido o tema com o controle interno, a procuradoria e o vice-prefeito Adenilso Biasus, que é da área jurídica. Negou que o projeto abra espaço para contratação por indicação: segundo ele, os novos servidores continuarão sendo admitidos por concurso público, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade de oportunidades. “O que muda apenas o regime jurídico de vinculação e não a forma de ingresso”, declarou, defendendo que a contratação se dará “por meritocracia”.
O prefeito também rebateu o temor de demissões por motivação política. De acordo com Martarello, a dispensa de um empregado público exigiria motivação e o cumprimento de princípios constitucionais, e qualquer demissão considerada irregular poderia ser questionada no Poder Judiciário. Ele sustentou que o município já conta com servidores celetistas no quadro e que não há histórico de perseguição por mudança de governo. Pelo projeto, haveria duas formas de desligamento: por falta grave, julgada por uma comissão, ou pela extinção da necessidade do serviço, situação em que o servidor precisaria prestar novo concurso para outra função.
Para ilustrar o objetivo da medida, o prefeito citou a área de engenharia. Segundo ele, o município precisaria de pelo menos dez engenheiros para atender à demanda de obras e poderia contratá-los com prazo garantido de seis ou sete anos, período em que profissionais recém-formados ganhariam experiência antes de seguir para o mercado. Martarello argumentou ainda que a administração não pode pautar o futuro pela realidade de quatro décadas atrás, quando, segundo ele, as perseguições políticas eram mais comuns, e citou os atuais mecanismos de controle, como Ministério Público, tribunais de contas e Poder Judiciário, como garantias contra abusos.
Sindicato reage
A proposta encontrou resistência imediata do Sindicato dos Servidores Municipais de Xanxerê (Sitespm). Em assembleia, a entidade apontou que os futuros servidores não teriam acesso ao Plano de Carreira nem à estabilidade, o que, na avaliação do sindicato, geraria insegurança funcional e contribuiria para a precarização das relações de trabalho no serviço público. O Sitespm anunciou um abaixo-assinado a ser entregue aos vereadores e às autoridades municipais pedindo a rejeição da proposta.
A repercussão se espalhou pelos comentários nas redes sociais e dividiu opiniões. De um lado, apoiadores classificaram a iniciativa como modernização da gestão e elogiaram o prefeito, com manifestações de que “Xanxerê sai na frente” e de que a estabilidade não seria um problema para quem trabalha. De outro, servidores e profissionais do direito argumentaram que a estabilidade não é privilégio, mas garantia para que o servidor atue com independência, sem medo de perseguição política. Críticos afirmaram que o fim da estabilidade abriria margem para nepotismo, apadrinhamento e demissões mascaradas por outras justificativas, e que o custo da contratação celetista, com FGTS e rescisões, recairia sobre o município.
A discussão também alcançou outras cidades de Santa Catarina e ganhou repercussão nacional. Em análise publicada na imprensa especializada, o caso foi tratado como precedente: por citar expressamente a abertura dada pelo STF e se apresentar como antecipação, a medida tende a pressionar outros gestores a seguir o mesmo caminho caso o modelo prospere. O vice-prefeito Adenilso Biasus participou ativamente do debate nos comentários, sustentando que o STF já reconheceu a constitucionalidade do regime híbrido e que o município não possui regime próprio de previdência, de modo que todos os servidores integram o Regime Geral do INSS.
A proposta segue agora para análise dos vereadores e ainda será debatida na Câmara Municipal de Xanxerê antes de ir à votação.
