Mulheres maiores de 18 anos de todo o Brasil passam a ter autorização legal para adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A nova lei federal amplia para todo o país uma medida que já havia ganhado força em Santa Catarina por iniciativa do deputado estadual Alex Brasil (PL).
O parlamentar colocou o tema em discussão no estado e apresentou propostas voltadas à ampliação da proteção de mulheres vítimas de violência. A defesa do uso do dispositivo como instrumento de legítima defesa ganhou espaço na Assembleia Legislativa e avançou antes da aprovação da medida nacional.
Santa Catarina saiu na frente ao aprovar uma iniciativa defendida por Alex Brasil. A legislação estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello, autorizou inclusive o fornecimento gratuito do spray de defesa pessoal a mulheres com medida protetiva que atendam aos critérios estabelecidos em lei.
A norma catarinense busca oferecer uma alternativa imediata de proteção às mulheres em situação de maior vulnerabilidade, especialmente aquelas que já denunciaram agressões e possuem ordem judicial contra o agressor.
Agora, com a sanção da lei federal, mulheres maiores de 18 anos de todo o Brasil passam, a partir de hoje, a poder adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal.
O dispositivo deverá ser utilizado apenas diante de agressão injusta, atual ou iminente, dentro dos limites da legítima defesa. O uso excessivo ou fora das situações previstas poderá gerar responsabilização.
A legislação também determina que os produtos não poderão conter substâncias letais ou capazes de provocar toxicidade permanente. As regras técnicas de fabricação, concentração, capacidade dos recipientes, venda e fiscalização ainda serão regulamentadas pelo Governo Federal.
A aprovação nacional fortalece uma bandeira que já havia avançado em Santa Catarina e amplia para mulheres de todo o país o acesso a mais uma ferramenta de proteção pessoal.
