Em uma decisão crucial para as finanças públicas do Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a postergar a aplicação integral do piso constitucional de recursos para a área da saúde no ano de 2023. Essa decisão veio após uma consulta informal feita pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que buscava evitar um aporte adicional estimado inicialmente em R$ 20 bilhões para este ano.
A medida, que busca completar o piso cheio de gastos na saúde, representaria um desafio significativo para o orçamento, levando a um bloqueio maior de despesas. Com a decisão unânime do plenário do TCU, incluindo o voto favorável do relator do processo, ministro Augusto Nardes, o governo ganha um alívio fiscal importante.
A determinação do TCU baseou-se na opinião de sua área técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal, considerando a aplicação imediata ou retroativa das regras sobre o mínimo constitucional desproporcional para o governo federal, dadas as implicações nas demais políticas sociais.
Dessa forma, a incidência do piso mínimo constitucional na saúde será válida somente a partir de 2024. Nos bastidores, o ministro Haddad contou com o apoio do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Sem essa flexibilização, o governo teria que ampliar significativamente o bloqueio de despesas deste ano, anunciado pela equipe econômica em R$ 1,1 bilhão.
Com a sanção do novo arcabouço fiscal e o fim do antigo teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à inflação, a regra de correção do piso da saúde, que exige a aplicação de pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida do governo federal na área, volta a ser aplicável.
A consulta de Haddad ao TCU tinha como foco entender se a União deveria cumprir o piso apenas para o próximo exercício financeiro ou aplicá-lo retroativamente ao exercício em curso.
