A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei 135/2026, de autoria do deputado estadual Carlos Humberto (PL). A proposta institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua e condiciona a prioridade e a manutenção de benefícios sociais estaduais à adesão do cidadão às ações de acolhimento e tratamento socioassistencial.
Na prática, quem recusar a ajuda de forma reiterada e sem justificativa pode perder espaço nos programas do Estado. Pelo texto aprovado, a recusa fica caracterizada com duas negativas registradas por equipes técnicas em abordagens sociais. A partir daí, o morador em situação de rua pode ter suspensa a prioridade em programas estaduais de assistência social e de habitação, como o Programa Casa Catarina.
A proposta também prevê a interrupção de auxílios financeiros custeados pelo erário estadual e a reavaliação da permanência em projetos de inclusão produtiva.
E o Bolsa Família?
O projeto alcança ainda os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família. Em caso de recusa persistente ao acolhimento, o Estado fica autorizado a enviar relatórios informativos aos órgãos federais gestores. O próprio texto esclarece que essa comunicação terá caráter estritamente colaborativo, sem gerar suspensão automática de repasses. A decisão sobre um eventual corte caberia exclusivamente à União.
“Precisamos de reciprocidade”
Autor da proposta, Carlos Humberto defende que o auxílio do Estado precisa vir acompanhado de um compromisso com a mudança de realidade.
“O nosso objetivo principal não é cortar benefícios, mas sim criar um mecanismo eficaz de incentivo para que essas pessoas aceitem o acolhimento e o tratamento. O Estado continuará estendendo a mão e oferecendo toda a estrutura de assistência social e saúde, mas precisamos de reciprocidade. A assistência que emancipa não pode compactuar com a recusa permanente de ajuda, que muitas vezes perpetua o ciclo da vulnerabilidade nas ruas”, destacou o deputado.
Com o aval da CCJ, o PL 135/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa antes de ir a votação definitiva.
