O anúncio veio em vídeo, com um tom raro de comemoração vindo de Brasília. O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para a autodefesa de mulheres em todo o território nacional, e o deputado estadual Alex Brasil (PL), autor da lei que já garantia o instrumento em Santa Catarina, fez questão de reivindicar o protagonismo catarinense na pauta.
“Finalmente uma notícia boa vindo do Congresso. É raro, mas acontece”, disse o parlamentar, ao anunciar a aprovação e cobrar agilidade na sanção. O texto passou pela Câmara dos Deputados e, nesta terça-feira, foi aprovado também pelo Senado, em regime de urgência e por votação simbólica. Agora, o PL 727/2026 segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que mais chamou atenção do deputado foi o reconhecimento do estado no plenário federal. Segundo Alex Brasil, o relator da matéria, senador Laércio Oliveira (PP-SE), citou Santa Catarina como um dos estados pioneiros na liberação do spray de pimenta para mulheres, ao lado do Rio de Janeiro. “Fico muito feliz de ter sido o autor dessa matéria, que passou aqui pela nossa Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador do estado e está em período de regulamentação”, afirmou.
A lei catarinense
Em Santa Catarina, a lei de autoria do deputado foi sancionada como Lei 19.804/2026, a partir do PL 792/2025, aprovado por unanimidade na Alesc. A norma autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente sprays de extratos vegetais a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida pela Justiça, com prioridade das unidades especializadas no atendimento à mulher. A distribuição ainda depende de regulamentação da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O parlamentar ligou a aprovação diretamente à realidade da violência de gênero no estado. Ao comentar o avanço no Congresso, ele lembrou de mais uma morte recente. “Recentemente tivemos mais um incidente aqui, a 27ª mulher morta em Santa Catarina por feminicídio. É justamente contra isso que nós estamos lutando”, declarou. Em 2025, segundo o Observatório da Violência Contra a Mulher, da Alesc, 52 mulheres foram mortas no estado, que aparece entre os que mais registram feminicídios no país.
O que muda no país
A lei federal pretende uniformizar as regras que hoje variam de estado para estado. Pelo texto aprovado, a autorização é concedida automaticamente a mulheres acima de 18 anos, e a adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. O estabelecimento comercial terá de manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora, e o uso fica restrito às hipóteses de legítima defesa, de forma proporcional e moderada, cessando após a neutralização da ameaça.
O projeto também exclui o aerossol de extratos vegetais das restrições do Estatuto do Desarmamento e cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. As especificações técnicas, como o limite de 50 ml por recipiente e a concentração da substância, serão definidas em regulamento, com observância das normas da Anvisa e do Comando do Exército. Recipientes maiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Aprovado sem alterações de mérito no Senado, o texto não precisa voltar à Câmara e segue direto para o Palácio do Planalto. O presidente tem prazo constitucional de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Em Santa Catarina, a expectativa do deputado é que a regulamentação estadual avance em paralelo, para colocar o instrumento à disposição das mulheres do estado. “Mais uma vez, Santa Catarina saindo na frente”, concluiu.
