O projeto que promete tirar até 1,10 metro de água das próximas grandes cheias em Lontras e 80 centímetros em Rio do Sul começou a ser desenhado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão em 2010 e foi entregue ao Estado em 2011.
Passados quinze anos, o Vale do Itajaí ainda espera. A Licença Ambiental Prévia (LAP) nº 3238/2025, concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina em 3 de setembro de 2025 à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, é apenas o primeiro dos dois selos ambientais necessários para o canteiro maior sair do papel. Faltam ainda a Licença Ambiental de Instalação e o cumprimento de vinte condicionantes técnicas antes que a primeira retroescavadeira do lote principal possa entrar no rio.
O documento chegou às mãos do Jornal Razão, após um e-mail enviado pelo próprio IMA em resposta a um ofício protocolado pela Associação do Fórum Permanente de Soluções para as Cheias do Vale do Itajaí (AFPESVI), que cobrava explicações formais sobre o estágio real do licenciamento. Foi essa resposta oficial que expôs a defasagem entre o discurso público e o processo administrativo: a viabilidade ambiental do projeto já estava aprovada havia meses enquanto a população do Alto e Médio Vale continuava recebendo, do Governo do Estado, a informação de que as obras não avançavam por ausência de licença ambiental.
O que o presidente do Fórum questiona
Em entrevista ao Jornal Razão, o presidente do Fórum, Higor Maciel Borges, questiona a demora no avanço das obras de melhoramento fluvial mesmo após a emissão da LAP e coloca em xeque a justificativa que vinha sendo apresentada pelo Estado.
“Se a Licença Ambiental Prévia já havia sido concedida, por que o governo dizia que as obras não avançavam por falta de licenças? Em vários momentos foi informado que seria necessário um decreto para viabilizar esse processo. Agora vemos que a LAP, que é justamente uma das etapas mais difíceis do licenciamento, já existia”, afirma.
Para Higor, o foco do questionamento agora se desloca para a etapa seguinte, a Licença Ambiental de Instalação, indispensável para o início do canteiro.
“Se a etapa mais complexa já foi superada, por que a Licença Ambiental de Instalação ainda não foi emitida? O que está impedindo o início das obras? Está faltando governança? Falta vontade política? Ou existe má-fé ao continuar prometendo algo que não se concretiza?”, questiona o presidente do Fórum.
Uma região com o relógio da próxima chuva
Enquanto isso, a região segue exposta. Rio do Sul foi palco de uma das maiores tragédias climáticas do país em 2008 e conviveu com seis enchentes só entre outubro e novembro de 2023. Blumenau enfrentou o mesmo ciclo e Trombudo Central chegou a ver praticamente metade da população atingida. É esse território que a obra prevista pela licença deveria proteger, e é esse território que segue no relógio da próxima chuva forte.
A preocupação, segundo Higor, aumenta com a aproximação do novo período de risco.
“Estamos nos aproximando de mais um período de risco de enchentes, e isso aumenta a preocupação da população. Enquanto isso, seguimos ouvindo promessas e anúncios, mas as obras continuam sem sair do papel.”
Só a viabilidade locacional está aprovada
De acordo com o documento oficial do IMA, a licença agora concedida libera a chamada viabilidade locacional do projeto: reconhece que as intervenções cabem naquele lugar, do ponto de vista ambiental, mas não autoriza o início da obra.
Para isso o Estado precisa apresentar o projeto executivo detalhado, refazer análises de qualidade do ar, da água superficial, subterrânea e dos sedimentos (os dados originais têm quase dez anos, segundo o próprio IMA), atualizar todos os programas ambientais, produzir declaração de utilidade pública estadual, mapear individualmente cada exemplar da planta Mollinedia eugeniifolia (classificada como extinta em Santa Catarina) para excluir do traçado e obter a manifestação conclusiva do IPHAN sobre prospecção subaquática, exigência ainda não atendida em processo aberto desde 2017.
Só depois de cumprir todas essas condicionantes é que a Defesa Civil pode entrar com o pedido da Licença Ambiental de Instalação. A LAP tem validade de 60 meses, mas o Estado precisa protocolar o pedido da próxima etapa antes desse prazo vencer.
O tamanho da obra que segue no papel
O escopo total da obra impressiona: cinco milhões, duzentos e quarenta mil metros cúbicos de solo, sedimento e rocha, distribuídos em quatro municípios. O trecho mais robusto está entre Rio do Sul e Lontras, com 21,46 quilômetros do Rio Itajaí-Açu segmentados em quatro tramos, combinando dragagem do canal, taludamento das margens e desmonte a fogo controlado de leito rochoso submerso até o Salto Pilão.
É nesse recorte que a modelagem hidráulica projeta a maior queda da mancha de inundação: até 80 centímetros em Rio do Sul e até 1,10 metro em Lontras, para cheias com tempo de retorno de dez, vinte e cinco e cinquenta anos. Aurora e Agronômica também devem ver dez centímetros a menos.
A operação não é neutra rio abaixo. Segundo o Estudo de Avaliação Hidrológica Integrada da Bacia do Itajaí-Açu, três cidades a jusante podem ver a lâmina d’água subir ligeiramente: Apiúna em até vinte centímetros, Ascurra e Blumenau em dez centímetros. O parecer registra que a construção das três minibarragens à montante, ainda em fase anterior, é o que compensaria esse efeito. Ou seja, o pacote completo depende de várias frentes andando juntas, e a licença agora emitida cobre apenas uma delas.
Taió e Timbó com foco estrutural
Em Taió, a obra prevista é mais localizada: pouco mais de dois mil metros de intervenção nas margens do Rio Itajaí do Oeste, dentro da área urbana, com foco em estabilizar taludes e instalar drenagem para evitar deslizamentos em época de cheia. O próprio IMA reconhece que essa parte, isoladamente, não altera a mancha de inundação no município.
Em Timbó, a intervenção fica em cerca de 815 metros de margem do Rio dos Cedros e do Rio Benedito Novo, também sem impacto hidráulico projetado, com o objetivo de estabilizar estruturalmente as margens.
O custo ambiental
O passivo ambiental da obra maior é significativo. A licença registra intervenção em 125,37 hectares de Área de Preservação Permanente e prevê supressão de 24,23 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, distribuídos em fragmentos descontínuos pelos quatro municípios.
Foram identificadas seis espécies da flora e três da fauna ameaçadas de extinção, entre elas o palmiteiro, o cedro, a bicuíba e o papagaio-de-peito-roxo, registrado em Taió. Como contrapartida, a Defesa Civil terá de pagar compensação ambiental correspondente a 0,5% do orçamento global da obra, destinado a Unidades de Conservação.
Sem retorno aos ofícios da entidade
O AFPESVI afirma que tem procurado o Governo do Estado desde o início do processo e relata falta de retorno às solicitações formais protocoladas pela entidade.
“Nós representamos a sociedade civil organizada e estamos há muito tempo lutando por essas obras. Protocolamos ofícios, buscamos diálogo e cobramos respostas, mas nossos documentos não são respondidos, não somos recebidos e falta transparência. A população do Vale do Itajaí merece respeito, respostas claras e ações concretas”, declara Higor Maciel Borges.
O que disse a Defesa Civil de SC
A reportagem do Jornal Razão entrou em contato com a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina para esclarecer os principais pontos relacionados ao andamento do projeto. Entre os questionamentos encaminhados estavam os motivos pelos quais a Licença Ambiental de Instalação (LAI) ainda não foi solicitada ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), em que estágio se encontram as vinte condicionantes técnicas exigidas pelo órgão ambiental e qual é a previsão para o início efetivo das obras de melhoramento fluvial no Rio Itajaí-Açu.
Em resposta, a Defesa Civil encaminhou uma nota oficial detalhando a situação atual do processo e o andamento das etapas necessárias para a execução da obra.
Confira a nota na íntegra:
A obtenção da Licença Ambiental Prévia representou uma etapa fundamental do processo de licenciamento ambiental, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo as diretrizes e condicionantes a serem observadas nas fases subsequentes. Nesse sentido, a licença ambiental nunca constituiu um entrave à implantação do empreendimento, mas sim um instrumento legal indispensável para assegurar que sua execução ocorra em conformidade com a legislação ambiental vigente e com critérios técnicos voltados à segurança, à efetividade e à sustentabilidade da intervenção.
Previamente à solicitação da Licença Ambiental de Instalação, estão sendo avaliados o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, a estratégia de implementação e a efetividade dos programas ambientais, bem como a compatibilização dessas ações com o conjunto de intervenções de melhoramento fluvial em andamento e previstas para a bacia do Rio Itajaí. Tais avaliações são essenciais para garantir que o empreendimento seja executado de forma integrada, tecnicamente consistente e em consonância com as demais ações estruturais de redução do risco de inundações. A solicitação da Licença Ambiental de Instalação compete ao órgão executor do empreendimento, após o atendimento dos requisitos técnicos, ambientais e administrativos exigidos para essa fase do licenciamento.
Os recursos financeiros destinados à execução do empreendimento encontram-se assegurados, permitindo o avanço das etapas subsequentes conforme o planejamento governamental. O cronograma para solicitação da Licença Ambiental de Instalação e para as demais fases do empreendimento permanece condicionado à conclusão das avaliações técnicas e ao atendimento integral das condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, razão pela qual, neste momento, não é possível estabelecer datas definitivas.
Paralelamente, o Governo do Estado mantém uma política permanente de prevenção e mitigação dos riscos hidrológicos, fortalecida pelo Decreto nº 1.006, de 3 de junho de 2025, que viabilizou a adoção de medidas preventivas para redução da vulnerabilidade da população. Nesse contexto, diversos serviços de limpeza e desassoreamento encontram-se em execução ou em fase de implantação, destacando-se as obras que já possuem ordem de serviço, emitida nos municípios de Taió e Rio do Oeste, enquanto as demais seguem em processo licitatório.
Ressalta-se, por fim, que a atuação do Governo do Estado não se fundamenta em garantias de inexistência de novos eventos extremos, mas na adoção contínua de ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta, visando reduzir os riscos, minimizar os impactos das cheias e ampliar a proteção da população, em conjunto com a implantação gradual das obras estruturantes previstas para a bacia do Rio Itajaí.
