A situação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de São Francisco do Sul expõe um cenário preocupante de abandono estrutural e falhas na política pública de proteção animal no município. Falta de estrutura adequada, ausência de profissionais técnicos, interrupção de serviços essenciais e relatos recorrentes de animais sem atendimento vêm sendo apontados há anos.
Diante desse quadro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública contra o Município, acusando omissão prolongada na gestão do serviço e no controle de zoonoses. O caso foi analisado pela Justiça, que acolheu os argumentos da 3ª Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando mudanças imediatas.
Prazo para garantir atendimento aos pets
Pela decisão, a Prefeitura terá 30 dias para garantir atendimento veterinário contínuo, 24 horas por dia, com equipe adequada. Também deverá restabelecer o serviço de castração de cães e gatos, com no mínimo 90 procedimentos mensais, além de comprovar periodicamente o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
As investigações do Ministério Público se estendem há mais de uma década e reúnem denúncias, inspeções e relatórios técnicos que mostram um padrão de precariedade contínua no CBEA. Os registros indicam falta de veterinários, déficit de pessoal, desorganização e ausência de condições básicas para funcionamento.
Situação crítica
Desde 2015, já havia alertas sobre superlotação e condições consideradas críticas. Na época, mais de 150 cães estariam em situação precária, sem alvará sanitário, sem responsável técnico e sem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Relatórios posteriores apontaram ainda infestação de ratos, contaminação fúngica, falta de medicamentos e estrutura inadequada para atendimento.
Mesmo após reformas realizadas em 2023, o cenário não teria mudado de forma significativa. Segundo o MPSC, a ausência de planejamento e equipe técnica suficiente manteve o serviço em estado crítico. Em 2025, o encerramento do contrato com o Grupo de Operações e Resgate (GOR) agravou ainda mais a situação, deixando lacunas no atendimento emergencial.
Omissão administrativa
Outro ponto levantado na ação é que, apesar dos problemas, o município teria recursos disponíveis. Segundo o Ministério Público, São Francisco do Sul registrou superávit superior a R$ 117 milhões em 2025 e ainda conta com previsão orçamentária para a área em 2026, mas sem execução efetiva.
Para a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, o caso revela uma omissão administrativa contínua. Ela afirma que o Município não garante atendimento veterinário básico e adequado, mesmo após recomendações anteriores do Ministério Público, que não foram cumpridas.
A promotora também destaca que não é possível justificar a falha na prestação do serviço por falta de recursos, já que há disponibilidade orçamentária e movimentação financeira incompatível com a ausência de investimentos na área.
Entre os problemas mais graves apontados está a falta de médico-veterinário fixo no CBEA, o que teria levado à interrupção de atendimentos clínicos, resgates e procedimentos cirúrgicos. Hoje, o atendimento ocorre de forma limitada e insuficiente.
Casos que escancaram a realidade
A ação também cita situações recentes que ilustram o cenário crítico. Em um dos casos, um cão vítima de maus-tratos foi encontrado debilitado e sem atendimento adequado após ser encaminhado ao centro. Em outro, um animal que passou por cirurgia de retirada dos olhos teria ficado dias sem suporte de pós-operatório.
Também há relatos de aumento no abandono de animais e da atuação de protetores independentes, que acabam assumindo, de forma improvisada, responsabilidades que seriam do poder público.
Além do sofrimento animal, o Ministério Público alerta para riscos à saúde pública. Um dos casos citados envolve a adoção de um gato com esporotricose, doença que pode ser transmitida a humanos e outros animais, evidenciando falhas no controle de zoonoses.
Antes da ação judicial, o MPSC chegou a expedir recomendação ao Município para regularização do serviço. No entanto, a medida não foi cumprida, o que levou ao ajuizamento da ação civil pública.
