O Ministério Público de Santa Catarina abriu procedimento para apurar se a Polícia Militar do estado está excluindo casais homoafetivos masculinos da Patrulha Maria da Penha e do sistema do Botão do Pânico, acessado pelo aplicativo PMSC Cidadão.
A apuração está em curso na 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial. Conforme o MPSC, o objetivo é apurar eventual exclusão de vítimas do gênero masculino, especialmente integrantes de casais homoafetivos masculinos, dos dois programas, em possível desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão do STF que motivou a apuração
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Mandado de Injunção nº 7.452 e reconheceu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas a casais homoafetivos masculinos e a mulheres trans e travestis. Para a Corte, a ausência de previsão expressa no texto da lei configura inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional.
Diante da omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, foi reconhecida a aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a mulheres trans e travestis.
Conforme a decisão, esses grupos passam a ter acesso a medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e patrulhamento preventivo. A extensão não criou novos crimes nem agravantes penais. O Supremo também condicionou a aplicação à presença de fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade dentro da relação.
O programa questionado
O Rede Catarina de Proteção à Mulher é um programa institucional da Polícia Militar de Santa Catarina criado em 2017. Opera em mais de 200 municípios catarinenses por meio da Patrulha Maria da Penha, que faz visitas preventivas a vítimas com medida protetiva deferida pela Justiça, e do Botão do Pânico, dispositivo acionado pela vítima quando o agressor se aproxima. O acesso ao botão é feito pelo aplicativo PMSC Cidadão.
A resposta da Polícia Militar
Em manifestação encaminhada ao MPSC, o comandante-geral da Polícia Militar defendeu o desenho atual do programa.
O Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, instituído em 2017, configura-se como uma política pública especializada, voltada exclusivamente à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil, preceitos previstos na legislação vigente e os normativos institucionais da Corporação.
Os próximos passos
O procedimento foi instaurado como Notícia de Fato, fase inicial de investigação no Ministério Público. Pode resultar em arquivamento, recomendação técnica à PMSC, instauração de inquérito civil ou ação civil pública. Não há prazo legal para a conclusão da apuração.
A 40ª Promotoria de Justiça da Capital já instaurou outros procedimentos sobre a PMSC nos últimos dois anos, incluindo apurações sobre a suspensão do uso de câmeras corporais por policiais e sobre abordagens policiais no Centro de Florianópolis.
