Depois de meses de disputa judicial e forte pressão de movimentos sociais, parlamentares de esquerda e entidades ligadas à população de rua, o decreto da Prefeitura de Florianópolis que restringia a distribuição de marmitas nas ruas da capital foi suspenso pela Justiça Federal. A decisão saiu de uma audiência de conciliação realizada na Justiça Federal de Santa Catarina e derruba, até 5 de agosto, a norma que virou símbolo da gestão do prefeito Topázio Neto (Republicanos) para os moradores em situação de rua.
A audiência reuniu a Prefeitura de Florianópolis, as Defensorias Públicas do Estado e da União (DPE/SC e DPU), a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Associação Rede com a Rua. Ao fim do encontro, ficou acordada a suspensão do decreto municipal que proibia a distribuição de marmitas nas ruas da cidade, conforme informou o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
O decreto Marmita Legal
O decreto suspenso é o mesmo que instituiu o programa “Marmita Legal”, publicado em setembro de 2025. A norma passou a exigir que entidades e voluntários se cadastrassem na Prefeitura e restringiu a doação de comida a pontos específicos, como a Passarela da Cidadania, no Centro, além de prever multa para quem descumprisse as regras. A gestão sempre defendeu que a medida buscava garantir segurança sanitária e organizar o uso dos espaços públicos.
A resistência à norma se concentrou majoritariamente em setores de esquerda e movimentos sociais. Padres, deputados e vereadores ligados ao campo progressista protocolaram ação popular pedindo a queda do decreto, sob o argumento de que a medida “criminaliza a solidariedade”. Entre os autores estavam o deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) e o Padre Júlio Lancellotti, conhecido nacionalmente pela atuação com moradores de rua em São Paulo. O Ministério Público de Santa Catarina também recomendou a revogação da norma e chegou a ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, apontando que não havia registro de dano à saúde ligado à doação de marmitas.
Vitória das cozinhas solidárias
Segundo a Rede com a Rua, que participou da audiência como amicus curiae e levou a perspectiva das cozinhas solidárias, o encontro ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública que pede, além da suspensão do decreto, a condenação do Município a estruturar uma política de segurança alimentar para populações vulneráveis. A entidade classificou o resultado como “uma importante vitória” e citou o apoio de mandatos de esquerda na articulação, como os do deputado estadual Marquito e do vereador Leonel Camasão.
A disputa está longe de terminar. No dia 5 de agosto, será realizada nova audiência, na qual o Município de Florianópolis deverá apresentar um plano com os espaços disponíveis e adequados para o fornecimento de alimentação à população em situação de rua, em toda a extensão da cidade. Até lá, a distribuição de marmitas nas ruas volta a ser permitida.
O caso se soma a outros episódios da gestão Topázio Neto envolvendo a população em situação de rua na capital e ganhou repercussão nacional. A audiência de agosto deve definir os próximos passos da política de segurança alimentar do município.
