A Justiça de Santa Catarina determinou a anulação do concurso público nº 001/2003 do município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. A decisão, publicada em 29 de agosto, aponta que o certame realizado em outubro de 2003 apresentou irregularidades e favoreceu candidatos com vínculos políticos e funcionais. A medida só terá efeito após o trânsito em julgado, já que cabe recurso.
Segundo a sentença, dos 132 aprovados, 62 possuíam algum tipo de relação com a prefeitura ou com autoridades locais, incluindo parentes de vereadores e até o irmão do então prefeito. O ex-prefeito Samuel Silva foi condenado a ressarcir integralmente os cofres públicos, em valor que ainda será definido no decorrer do processo. A defesa dele informou que recorrerá.
O processo tramita desde 2003 e já teve duas sentenças anuladas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinou a citação pessoal de todos os beneficiários. Entre as falhas apontadas, estão ausência de controle adequado do tempo na prova de informática, fiscais auxiliando candidatos durante a avaliação, aprovação de candidatos sem escolaridade mínima e casos de candidatos que declararam nunca ter utilizado computador, embora o cargo exigisse conhecimentos básicos em informática.
A decisão judicial também destacou que houve desrespeito ao edital, uma vez que diversas provas discursivas foram assinadas pelos candidatos, o que deveria ser vedado para garantir o anonimato da avaliação.
Em nota oficial, a Prefeitura de Governador Celso Ramos afirmou que vai recorrer da decisão. A administração municipal declarou ainda que não fará exonerações ou afastamentos até a decisão definitiva, e reforçou o compromisso com a legalidade e a transparência no processo.
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