Vinte e um dias antes de a Prefeitura de Balneário Camboriú disparar os e-mails oficiais convidando empresas a apresentar proposta, a contratação já estava combinada no WhatsApp. “Mestre BC já publicou?”, pergunta um. “Não será publicado, será um contrato de emergencial”, responde o outro. A troca de mensagens entre o sócio da Pública Tecnologia Ltda. Robson Rogério de Borba e o representante comercial da empresa, Josias Chaves Cabral, em 22 de junho de 2021, é apontada pelo Ministério Público de Santa Catarina como elemento “diretamente incriminador” de um esquema que, em tese, capturou as contratações de software público em Balneário Camboriú por mais de uma década, alcançando a prefeitura, a Câmara de Vereadores e autarquias do município.
A conversa integra o acervo de uma investigação conduzida pelo GAECO, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPSC, que levou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina a autorizar, em decisão assinada em 25 de março pelo desembargador Luiz Antonio Zanini Fornerolli, mandados de busca e apreensão contra a Pública Tecnologia, com sede em Blumenau, e 13 pessoas ligadas ao suposto esquema, entre sócios, representantes, funcionários e agentes públicos. O magistrado autorizou ainda a extração pericial de todos os dados dos aparelhos apreendidos e decretou sigilo absoluto do procedimento. Segundo a manifestação ministerial, a empresa “estruturou um modelo empresarial voltado para a prática sistemática de crimes contra a administração pública”, com direcionamento de editais, pagamento de propina e lavagem de dinheiro.
Os números que sustentam a tese impressionam. A Pública teria vencido 87,45% dos 701 certames analisados pela investigação, índice considerado incompatível com um ambiente de livre concorrência. Os contratos públicos da empresa somariam R$ 164.439.181,00 em todo o estado. No plano financeiro, a apuração identificou 552 saques fracionados, sempre em valores de R$ 5.000,00 ou R$ 2.500,00, totalizando R$ 2.741.285,89, realizados por funcionários administrativos na modalidade “cheque pago em outra agência”, prática que, em tese, abasteceria um caixa clandestino destinado ao pagamento sistemático de propinas. A investigação apura crimes de organização criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação, afastamento de licitante, fraude em licitação ou contrato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Trinta licitações, zero derrotas
Em Balneário Camboriú, o retrato seria ainda mais extremo. A empresa fornece sistemas de gestão de forma ininterrupta ao município desde 2012 e, nesse período, teria participado de 30 processos licitatórios locais e vencido absolutamente todos, circunstância que, para o Ministério Público, “não é compatível com a normalidade estatística e compromete a presunção de competitividade real dos certames”. O domínio contínuo do mercado local, sem alternância de fornecedores e sem uma única derrota em mais de uma década, indicaria a existência de mecanismos artificiais de restrição à concorrência.
Esse vínculo tem preço conhecido. Segundo dados oficiais do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado, levantados pela investigação, a Pública Tecnologia recebeu R$ 6.864.539,00 em valores efetivamente pagos pelo conjunto de contratos firmados com a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Câmara de Vereadores e diversas autarquias municipais desde 2012. Somando o que já foi comprometido no orçamento, os empenhos em favor da empresa alcançam R$ 10.766.759,25 até 2025, cifra que, para o MPSC, revela “um vínculo econômico estável, duradouro e altamente lucrativo, sustentado por procedimentos sistematicamente favoráveis à mesma empresa”.
O suposto custo oculto dessa relação também aparece nos autos. Para a investigação, a permanência da empresa no município seria condicionada ao pagamento de 8% do valor dos contratos a título de propina. A referência ao percentual está em áudio atribuído a Josias, enviado a interlocutor não identificado: “esses chamados aí são de Balneário Camboriú. Sobre esse do 8% de Balneário”, diz a gravação, na qual ele emenda, no mesmo fôlego e em tom de rotina comercial, cobranças semelhantes do município de Irani, encerrando com “muito amor, muita dedicação, muito carinho”. Para o MPSC, a naturalidade da fala indicaria prática sistêmica, e não episódio isolado.
Duas gestões concentram os episódios
O intervalo coberto pela investigação em Balneário Camboriú atravessa três administrações, mas os episódios descritos nos autos se concentram em duas delas. A ponta mais antiga, de 2012 e 2013, com a minuta de edital da Câmara e a guerra jurídica contra a concorrente Betha, coincide com a gestão de Edson Renato Dias, o Piriquito, que comandou a prefeitura de 2009 a 2016, eleito e reeleito pelo PMDB. Já a dispensa emergencial de 2021, a recontratação de 2022, o edital do sistema tributário de 2023 e a maior parte das conversas interceptadas caem na gestão de Fabrício José Sátiro de Oliveira, reeleito em 2020 pelo Podemos com 53,39% dos votos e que migrou para o PL em 2022, ainda durante o mandato.
Hoje, Fabrício vive novo capítulo político. Ele assumiu a Secretaria de Estado do Planejamento em junho de 2025, mas deixou o cargo em março deste ano para disputar uma vaga de deputado federal, desfiliando-se do PL rumo ao Republicanos. Ele é pré-candidato, já que as candidaturas ainda não podem ser oficializadas no atual período pré-eleitoral. Desde janeiro de 2025, a cidade é administrada por Juliana Pavan, do PSD, e não há nos autos qualquer menção a atos da gestão atual. É importante registrar, aliás, que as decisões judiciais não atribuem conduta a nenhum chefe do Executivo de Balneário Camboriú: nenhum prefeito ou ex-prefeito do município figura entre os alvos ou os investigados, diferentemente do que ocorre com gestores de outras cidades catarinenses citados na apuração. Em Balneário Camboriú, as menções recaem sobre servidores e ex-integrantes do primeiro escalão da máquina municipal.
Combinado três semanas antes
O capítulo mais detalhado envolve a Dispensa de Licitação nº 015/2021, que resultou no Contrato nº 102/2021: R$ 499 mil pagos à Pública pela prestação emergencial do serviço de sistema tributário municipal, com vigência de 180 dias. Segundo o Portal da Transparência do município, os e-mails de solicitação de proposta às empresas convidadas partiram apenas em 13 de julho de 2021. As mensagens entre Robson e Josias são de 22 de junho, três semanas antes, e já tratavam da divisão da contratação, do conteúdo do Termo de Referência, documento que por lei deve ser elaborado pela administração pública, e do prazo para apresentar a proposta:
“Mestre BC já publicou?”
“Estou em reunião e me perguntaram.”
“Não será publicado, será um contrato de emergencial.”
“O nosso?”
“Será 2? Um da Diono e a nossa ‘dispença’ (sic).”
“O nosso. No TR está previsto o período de migração e a manutenção da Diuno.”
“Os fontes são da Prefeitura?”
“Sim. Isso está previsto também. No TR.”
“Depende da nossa proposta. Nós ainda não apresentamos.”
“O Giovani está dependendo de vc pra apresentar, foi q me falou. Amanhã tem que ser. O prazo para apresentar é amanhã, para dar tempo de fazer o emergencial e dar continuidade na Diuno, ou eles vai ter q achar outra solução se nós não atendermos.”
“kkkkk”
“Kkkkkk”
“O Giovani não te explicou?”
O fecho da conversa, com risadas dos dois lados e a menção final ao sócio, revela de onde partia a articulação. O “Giovani” citado é Giovani de Bortoli, sócio-diretor da empresa e apontado pela investigação como um dos principais arquitetos do esquema. Para os investigadores, o conteúdo confirmaria a definição prévia da “contratação emergencial” pela via da dispensa e descreveria “com riqueza de detalhes” a construção orientada do Termo de Referência e o ajuste da proposta, “em convergência com tratativas realizadas junto à prefeitura”.
Recontratada sem nenhuma cotação
Um ano depois, o roteiro se repetiu com um agravante. Em vez de licitar, o município recorreu novamente à contratação direta, por meio da Dispensa Licitatória nº 10/2022, que culminou na recontratação da Pública pelo Contrato nº 132/2022. Ao esmiuçar o processo administrativo, a investigação apontou irregularidade “ainda mais acentuada” que a da dispensa anterior: não consta nos autos qualquer solicitação de orçamento ou proposta a outras empresas do mercado, cotação mínima que se esperaria mesmo em contratações diretas para aferir a compatibilidade dos preços.
“Ele é nosso parceiro”
Foi justamente no intervalo entre os dois contratos, em 26 de agosto de 2022, que Josias e Robson trataram por mensagem da organização de uma “visita” à Prefeitura de Balneário Camboriú para “conversar” com pessoas ligadas à administração. Na conversa, Josias cita nominalmente o então secretário municipal Eduardo Humberto de Oliveira Krewinkel: “ele é nosso parceiro”, escreve. O diálogo menciona ainda outras duas pessoas, tratadas apenas como “Valmor” e “Bia”, que não foram identificadas nos autos. Na sequência, um dos interlocutores pondera: “Vamos nos programar certinho p não queimarem nosso filme”. E Josias fecha: “Você faz a ponte ou eu entro no circuito”.
O secretário já aparecia em áudio anterior. Na mensagem, enviada no período da posse de Krewinkel no cargo, em janeiro de 2021, Josias afirma ter reunião agendada para o dia seguinte com o “novo secretário lá, que é o Eduardo Crevinque” (sic) e pede a um contato levantamento prévio de eventuais problemas: “Ele vai me perguntar as coisas, vai me sondar, eu sei disso. Se tiver alguma coisa cabeluda, alguma fofoca, tu me avisa aí”. Para o MPSC, o pedido configuraria “verdadeira diligência informal para levantamento de vulnerabilidades, resistências ou riscos políticos”, com o objetivo de moldar o discurso a partir de informações obtidas por vias não institucionais. Foi nesse mesmo período que a Pública foi contratada pelo município por meio da dispensa emergencial.
Gravado de dentro da prefeitura
Outro áudio, enviado por Josias a Robson, foi gravado, segundo a própria fala, de dentro da máquina municipal. Nele, o representante comemora a chegada de Scheila Fernandes, tratada como “nova diretora financeira”, e descreve o momento: “eu fiquei conversando com ela ali agora, saí da sala delas ali agora”. Na sequência, celebra: “Nós temos uma grande aliada ali também, tá? E é uma pessoa assim que dá pra gente estar junto, né? É um time, sabe como é que é? Isso é um time”. A gravação ainda expõe a cadeia de relações pessoais que, em tese, ligaria a empresa às servidoras: Sheila seria “amiga da Priscila amiga da Liliane, nossa funcionária”, numa ponte que passaria por uma funcionária da própria Pública. Josias emenda que “não pode ser diferente daquilo que a gente já tem aqui esse relacionamento, né?”, sugerindo continuidade de um vínculo antigo, cita que a conversa foi boa “inclusive com o Silvio e com a Priscila ali e o Samarone”, conclui que “está tudo encaminhado” e avisa: “Eu vou sair de Balneário, Camboriú”.
Os citados foram identificados pela investigação como Scheila Fernandes, hoje assessora parlamentar na Câmara de Vereadores e detentora de cargo gerencial na época do áudio, Silvio Ribeiro, então secretário municipal da Fazenda, Samaroni Benedet, analista administrativo lotado na Procuradoria do município, e Priscila dos Santos Vieira, analista contábil do setor financeiro da prefeitura. Para o órgão ministerial, o qualificativo “grande aliada” extrapolaria a cordialidade institucional e indicaria “vínculo de colaboração privilegiada incompatível com a neutralidade exigida do agente público no trato da coisa pública”, enquanto a menção concatenada aos demais servidores revelaria “um mapeamento interno de pessoas-chave no aparelho administrativo”.
162 mensagens em quatro datas
Priscila dos Santos Vieira é a única servidora de Balneário Camboriú contra quem a busca e apreensão foi autorizada. Os dados telemáticos apontam 162 interações dela com Josias, concentradas em apenas quatro datas: 21, 22 e 29 de agosto de 2024 e 13 de outubro de 2025. Não se trata, portanto, de conversa diluída ao longo de anos, mas de trocas intensas em dias específicos que, para o desembargador, coincidem com “datas temporalmente sensíveis às fases internas do certame”. Há ainda 28 interações com o sócio Giovani de Bortoli, em agosto e setembro de 2024 e outubro de 2025, e oito com Robson, em primeiro e 2 de outubro de 2025, contatos que seguiam vivos a menos de seis meses da decisão judicial e que, segundo o magistrado, fogem “em muito, de um panorama ordinário”.
A atuação dela no Processo Licitatório Comprasnet nº 59/2023, regido pelo Edital nº 51/2023 e destinado à contratação de sistema de gestão tributária, é descrita como “central e multifásica”, com participação em praticamente todas as etapas: em fevereiro de 2023, recebeu a incumbência de analisar e incluir requisitos no Termo de Referência; em março, levantou preços junto às empresas IPM Sistemas, Betha Sistemas, Governancabrasil e Govbr e consolidou a planilha de orçamentos; na sequência, digitou a solicitação de compra; em abril, pediu errata do Termo de Referência; e seguiu formalizando novas solicitações de contratação sobre o mesmo objeto em dezembro de 2023 e agosto de 2024. Os prints anexados aos autos mostram a servidora pedindo à própria Pública os valores do sistema que seria licitado: “tipo o quanto seria pra loca o tributario do publica” e “e o quanto custa pra compra-lo”, escreve, antecipando inclusive a modalidade da contratação, “seria por inexigibilidade”, forma que dispensa concorrência. Tudo precedido da ressalva: “assim, por favor não cole a conversa pra ninguém”. Em outra troca, iniciada com um íntimo “Oi Pri!”, a servidora escreve: “preciso do TR … silvio ta me cobranfo” (sic). Para o desembargador, o conjunto forma fundadas razões robustas, com comunicações privadas conectadas, em tese, à construção documental do certame.
Guerra jurídica pela vitória
A infiltração descrita pelos investigadores iria além dos editais, alcançando a fase de recursos e disputas judiciais. No acervo digital de Josias, a apuração localizou os arquivos de Word “Impugnação Betha 2.doc” e “Informações Prefeito.doc”, ligados ao enfrentamento jurídico contra a Betha Sistemas Ltda., principal rival comercial da Pública. O primeiro é um modelo de impugnação voltado à desclassificação da concorrente: os metadados revelam que o documento foi criado pela Prefeitura de Balneário Camboriú, mas editado por Josias. O segundo é ainda mais grave na leitura ministerial: trata-se de minuta da defesa institucional a ser prestada pelo então prefeito em mandado de segurança impetrado pela Betha, que questionava sua desclassificação no Pregão Presencial nº 128/2012, certame vencido pela Pública justamente após a eliminação da rival. A última modificação do arquivo tem Josias como autor, o que faria dele, nas palavras do MPSC, “coautor intelectual de peça jurídica estatal utilizada para defender a decisão administrativa que favorecia diretamente a própria empresa para a qual ele trabalhava”. É nesse contexto de certames judicializados que a investigação lê a menção a Samaroni Benedet: lotado na Procuradoria, sua posição seria percebida pela empresa como estratégica “em ambiente marcado por impugnações, questionamentos legais e judicialização de certames”.
Na Câmara, a minuta de 2012
O tentáculo mais antigo do esquema em Balneário Camboriú não está na prefeitura, mas no Legislativo. O capítulo do município na investigação abre justamente pela “relação contratual construída com o Poder Legislativo”: no e-mail de Josias foi localizado o arquivo editável “CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.doc”, um modelo de edital formatado para licitação da Câmara, com campos em aberto de datas, valores e prazos, estruturado como minuta-base de instrumento convocatório. Os metadados apontam a última modificação do documento pelo próprio Josias em 7 de dezembro de 2012, o que demonstraria, segundo o MP, que ele atuou diretamente no ajuste do texto “já moldado aos interesses da empresa”. Quatro meses depois, o Portal da Transparência da Câmara registra o Edital nº 05/2013, na modalidade Convite, do qual decorreu o Contrato nº 11/2013, assinado em 18 de abril de 2013, tendo por objeto exatamente a contratação de sistema de gestão pública descrita no modelo. Para a investigação, a cronologia evidencia que o direcionamento de editais pela Pública remonta a 2012 e “alcança também a esfera do Poder Legislativo”.
Em outro áudio, Josias pergunta a interlocutor não identificado sobre a etapa técnica de avaliação do sistema: “Sabe me dizer quando é que vai ser a prova de conceito em Balneário Camboriú? Ou eles vão fazer uma ata dizendo que tá tudo ok e troca pau. Só pra mim me orientar aqui, saber dos negócios aqui, tá bom?”. A prova de conceito é descrita ao longo da investigação como mecanismo usado, em tese, para excluir concorrentes dos certames.
O que decidiu o Tribunal
Nem todos os servidores de Balneário Camboriú citados viraram alvo. O desembargador negou a busca e apreensão contra Scheila Fernandes, Silvio Ribeiro e Samaroni Benedet, por entender que, até o momento, os elementos contra eles se resumem a menções nominais em conversas de terceiros, sem descrição de ato funcional concreto, o que não basta para medida invasiva sob pena de “diligência de natureza exploratória”. O ex-secretário Eduardo Krewinkel não consta da lista de alvos autorizados. As decisões ressalvam que a análise não representa juízo antecipado de culpa e que as medidas podem ser reavaliadas caso surjam elementos novos.
No plano estadual, a busca foi deferida contra a Pública Tecnologia e contra os sócios e representantes Alcione Melo Ramos, Alexandre Hwizdaleck, José Márcio Ramalho, Airison Ambrosi, Giovani de Bortoli, Robson Rogério de Borba e Josias Chaves Cabral, além do coordenador de contratos Ramon Moskorz, dos funcionários administrativos Paulo Matheus Pereira e Luis Eduardo Cotta, apontados como executores dos saques fracionados, do ex-vice-prefeito de Canoinhas Renato Jardel Gurtinski, de Priscila dos Santos Vieira e do prefeito de Irani, Vanderlei Canci. A engrenagem descrita alcança agentes públicos de mais de uma dezena de municípios catarinenses.
Tornozeleira no lugar da cadeia
Em decisão paralela, o mesmo desembargador negou o pedido de prisão preventiva feito pelo MPSC contra cinco integrantes do núcleo empresarial e impôs, no lugar, um pacote de medidas cautelares: monitoração eletrônica com circulação limitada a um raio de 300 metros da residência, proibição de entrar em prefeituras e na sede da empresa, de atuar em qualquer fase de licitações e contratos ligados à Pública, de produzir ou compartilhar documentos licitatórios e de manter contato com os demais investigados ou com agentes públicos sobre o tema. “O perigo não reside, primariamente, na liberdade física em si, mas na atuação empresarial interna e na capacidade relacional dos investigados com a Administração Pública”, registrou o magistrado, advertindo que o descumprimento de qualquer obrigação pode resultar em prisão. A decisão pontua que as restrições não paralisam a empresa, que “poderá caminhar perfeitamente através de pessoas diversas dos ora restritos”.
Os mandados foram expedidos com prazo de 30 dias para cumprimento, e os investigados só seriam intimados das cautelares de forma concomitante ou posterior às buscas, para evitar ocultação ou destruição de provas. A investigação segue em andamento sob sigilo, com compartilhamento de provas autorizado para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, fiscais, civis e por improbidade em outros juízos. Todos os citados têm direito à presunção de inocência. A reportagem não teve acesso às defesas dos investigados; o espaço segue aberto para manifestações.
