O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que 13 prefeituras catarinenses e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família apresentem, em até 30 dias, planos de ação voltados ao atendimento da população em situação de rua.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal e ocorre após uma auditoria operacional que identificou falhas e fragilidades nas políticas públicas destinadas a esse público em diversas regiões do estado.
Entre os municípios citados estão Blumenau, Brusque, Florianópolis, Joinville, Itajaí, Chapecó e Balneário Camboriú.
O levantamento, realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais do TCE, avaliou como Estado e municípios vêm atuando na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua, principalmente nas áreas de assistência social e saúde.
Segundo o tribunal, foram encontradas deficiências em diferentes frentes. A auditoria apontou falta de coordenação entre os órgãos responsáveis, ausência de diagnósticos atualizados sobre a população de rua, insuficiência na estrutura de atendimento e limitações em serviços especializados de saúde.
Carência de equipes
Em muitos municípios, o TCE também verificou carência de equipes, problemas estruturais nos Centros POP, espaços de referência para atendimento da população em situação de rua e ausência do programa Consultório na Rua, responsável por levar atendimento de saúde diretamente às pessoas em vulnerabilidade.
O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou que o objetivo da auditoria é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas.
“A natureza operacional da presente auditoria representa um processo de construção evolutiva da política pública, do qual este Tribunal participa ativamente, em parceria com os gestores, na busca do aprimoramento dos serviços prestados à população”, afirmou.
Além da apresentação dos planos de ação, o TCE recomendou que os municípios sigam as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o atendimento da população em situação de rua.
A decisão também será encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina, à Defensoria Pública e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto o tribunal fará o monitoramento das medidas adotadas pelos municípios e pelo Estado.
