Reforma tributária: imposto do que SC vende para fora vai sair do estado e incentivos acabam em 2032

O brasileiro já tem o primeiro número da reforma tributária. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou nesta quarta-feira (28) em 11,3% a alíquota de referência da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O número ficou acima dos cerca de 9% que empresas e tributaristas esperavam. Para o TCU, a alíquota é neutra: não aumenta nem reduz o que o governo arrecada hoje com o PIS e a Cofins. O cálculo vai ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar o percentual, ainda no governo Lula. Se os senadores não decidirem no prazo, valem os 11,3%.

Mas o que muitos municípios temem é outro efeito da reforma. O IBS, que vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, das prefeituras, muda o lugar onde o imposto fica. A regra dele já está na Emenda Constitucional 132, de 2023, e na Lei Complementar 214, de 2025.

O que muda

O IBS é cobrado no destino. A arrecadação fica com o estado e a cidade onde o produto ou o serviço é consumido, e não mais com o lugar onde foi produzido. O ICMS e o ISS começam a cair em 2029, um décimo por ano, e deixam de existir em 2033.

Onde SC perde: as vendas para outros estados

Hoje, quando uma indústria catarinense vende para uma empresa da Bahia, a alíquota interestadual do ICMS é de 7%, e esse imposto fica com Santa Catarina. A Bahia fica com a diferença até a alíquota dela. Com o IBS todo no destino, o imposto da venda vai inteiro para a Bahia e para a cidade baiana de quem comprou.

Para um estado que produz e vende para o país inteiro, isso significa deixar de arrecadar sobre o que sai das fábricas catarinenses para outros estados.

Os portos

O mesmo vale para a importação. Segundo um estudo da Aliança Brasileira dos Importadores Varejistas e Atacadistas (ABIVA), feito com a Univali e apresentado à Secretaria da Fazenda em outubro, 70,3% de uma cesta dos principais produtos importados por SC são consumidos fora do estado. Só São Paulo fica com 34,1%, e 29,7% ficam em Santa Catarina.

Hoje, o ICMS da importação feita por empresas catarinenses fica com o estado. Com o IBS, ele vai para onde o produto é consumido. Segundo o secretário de Estado Cleverson Siewert, o comércio internacional responde por 30% da movimentação econômica de SC.

As cidades que temem perder

Os municípios recebem uma parte do ICMS calculada em grande parte pelo movimento econômico de cada cidade, e é essa conta que muda. Uma projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2023, apontou 13 das 295 cidades catarinenses com a receita crescendo abaixo da inflação em 20 anos de transição: Água Doce, Antônio Carlos, Araquari, Campos Novos, Cordilheira Alta, Faxinal dos Guedes, Guatambu, Itá, Itajaí, Piratuba, São Francisco do Sul, Três Barras e Vargem Bonita, em dados apresentados pela Fecam.

Em 2024, a reforma foi a primeira da lista de demandas dos prefeitos catarinenses levadas a Brasília. A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) pediu que Santa Catarina, estado mais produtor do que consumidor, seja levada em conta na divisão do IBS.

Os incentivos acabam em 2032

Os incentivos de ICMS que trouxeram empresas para Santa Catarina, como os TTDs de importação, o Pró-Emprego e o Prodec, valem até 31 de dezembro de 2032, último ano do ICMS. Com o IBS, os estados ficam proibidos de reduzir o imposto para atrair empresas.

Para as empresas que tinham benefício com prazo e contrapartida, concedido até 31 de maio de 2023, a reforma criou um fundo da União de R$ 160 bilhões, pago de 2025 a 2032 em valores de 2023 corrigidos pela inflação.

A troca é lenta

A mudança na divisão do dinheiro vai de 2029 a 2077. Nesse período, a maior parte do IBS de cada estado é repartida pelo que ele arrecadava antes da reforma: 80% de 2029 a 2032 e 90% em 2033. A partir de 2034, essa fatia cai 2 pontos por ano, chega a 56% em 2050 e a 2% em 2077. O IBS só fica 100% no destino em 2078.

Outros 5% do IBS vão, de 2029 a 2077, para os estados e as cidades que mais perderem arrecadação com a mudança.

Onde SC ganha

Em troca, Santa Catarina passa a ficar com o IBS de tudo o que se consome no estado, inclusive dos produtos que vêm de São Paulo, do Paraná ou de qualquer outro lugar.

Na simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em agosto de 2023, como se o imposto já estivesse todo no destino em 2022, Santa Catarina ficaria com variação de 0%: não ganharia nem perderia. O Amapá ganharia 49%, e São Paulo perderia 14%. A simulação foi feita sobre a versão da reforma aprovada na Câmara naquele ano.

A indústria catarinense critica a mudança. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) diz que o estado, que sempre esteve na frente da industrialização, vai receber um retorno muito menor que os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A ABIVA propôs ao governo do estado trocar os incentivos por vantagens de infraestrutura e logística.